Câmara aprova PEC que isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas
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| Os dois turnos da PEC foram aprovados em cerca de 40 minutos, tempo atípico para votações em propostas que alteram a Constituição. (Foto: Reprodução) |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a isenção de igrejas e templos de qualquer do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis alugados. O texto vai à promulgação.
A Constituição garante que é “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” instituir imposto sobre "templos de qualquer culto". O Supremo Tribunal Federal (STF) já discutiu a questão e definiu que a imunidade prevista na Constituição se estende não apenas aos prédios destinados aos cultos, mas também ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com a atividade essencial das entidades.
Os dois turnos da PEC foram aprovados em cerca de 40 minutos, tempo atípico para votações em propostas que alteram a Constituição.
O primeiro turno foi aprovado com 393 votos a favor, 37 contrários e quatro abstenções. Já o segundo turno teve apoio de 376 deputados, 30 votos contrários e cinco abstenções.
Apenas dois partidos orientaram contra a votação — o PSOL e o Cidadania. O Novo liberou a bancada nas duas votações.
O texto é de autoria do então senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo e sobrinho de Edir Macedo, fundador da Igreja Universal.
Imunidade tributária 'esvaziada'
Relator da matéria em 2016, o então deputado Jorge Tadeu Mudalen argumentou em seu parecer que, no caso de aluguel de imóveis, a "imunidade constitucional fica esvaziada e o valor que ela protege mostra-se a descoberto". Os relatórios não trazem o impacto fiscal com a mudança.
"Está fora da abrangência da imunidade a situação em que a entidade religiosa que é locatária de imóvel de propriedade de terceiro. Ora, as entidades religiosas são, por definição necessária, de caráter beneficente. Não têm lucro e, no mais das vezes, não têm recursos para adquirir imóveis. Na verdade, se essas entidades têm recursos em abundância, é desejável que elas os destinem a atividades de assistência social ou de serviços religiosos propriamente ditos", escreveu Mudalen.
Em plenário, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) lembrou aos colegas que "as igrejas são alvos das buscas de vossas excelências [os deputados] em períodos eleitorais."
"Os senhores deputados em períodos eleitorais engrandecem e reconhecem a importância das igrejas, mas o gesto tem que ser praticado na essência e aqui essência é voto", disse o parlamentar.
"Não existe nenhuma diferença em estar num templo alugado e estar num templo de propriedade da instituição, até porque não é o templo tijolo que paga imposto, são os membros.", afirmou Borges.
A líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), defendeu que a Constituição “já permite imunidade tributária para templos de qualquer culto”.
“A gente votando essa PEC também vai tirar das prefeituras a atribuição de fazer a cobrança quando o imóvel é alugado”, disse.
Talíria alertou ainda que prevê a imunidade na Constituição terá “consequências relevantes, em termos de arrecadação”.
Acordo
Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta estava na lista de prioridades da frente parlamentar evangélica. Contudo, negou que a votação do texto fosse um acordo para que os deputados votassem um projeto de lei que legaliza os jogos de azar — como bingo, cassinos e jogo do bicho.
O texto, que teve urgência aprovada na mesma sessão, é alvo de críticas da bancada evangélica, que tem resistências para votá-lo.
"Nenhum compromisso vincula ela [a PEC] ao PL [projeto de lei] dos jogos [de azar]. Nem pelo representante, presidente da frente parlamentar [evangélica], nem por nenhum membro da frente parlamentar evangélica, a quem eu tenho o maior respeito, consideração e gratidão", disse Lira, durante a sessão.
"Eu tenho certeza que a bancada evangélica vai votar contra o PL dos jogos por definição, portanto, como uma coisa vincula a outra? Não temos acordo de mérito, temos acordo de procedimento."
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