PDT aciona o Supremo Tribunal Federal contra política de juros do Banco Central

 

O PDT ingressou, nesta segunda-feira (23), com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a Ata da última deliberação do Comitê de Política Monetária (Copom), que elevou a taxa básica de juros da economia para 12,25% ao ano.

O partido argumenta que a atual política de juros conduzida pelo BC é inconstitucional, pois não observa a necessidade de dimensionar o seu impacto sobre o orçamento fiscal e sobre a trajetória sustentável da dívida. A ação afirma ainda que o BC não possui uma metodologia objetiva para a definição da meta da Taxa Selic, o que permite que se levem em consideração variáveis que não sofrem os efeitos dessa política, como a inflação de alimentos.

A petição é assinada pelos advogados Walber Agra, Nara Cysneiros, Lucas Gondim e Dayanne Rodrigues. Eles pedem que o STF determine ao BC o aprimoramento de seu processo decisório, inclusive com revisão do chamado “Boletim FOCUS”, em que, atualmente, apenas agentes do mercado financeiro são consultados.

A ação requer, ainda, que as decisões que aumentem as taxas de juros levem em consideração, obrigatoriamente, o seu impacto sobre o desemprego, o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais, como determina o art. 170 da Constituição.

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