Justiça nega pedido de vereador e mantém audiência da Lei do Gabarito

A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que rejeitou a concessão de liminar para impedir a realização do encontro.

Orla de Cabo Branco, em João Pessoa. (Foto: PMJP/Arquivo)

 A Justiça negou, nesta sexta-feira (27), o pedido apresentado pelo vereador Marcos Henrique (PT) para suspender a audiência pública que discute a Lei do Gabarito, em João Pessoa.

A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que rejeitou a concessão de liminar para impedir a realização do encontro. Na avaliação do magistrado, não foram identificados elementos suficientes para justificar a suspensão imediata da audiência.

Ao fundamentar a decisão, o juiz afirmou que não há, neste momento inicial do processo, indícios que sustentem o pedido. “em sede de cognição sumária, a presença da plausibilidade do direito necessária para o deferimento da medida.”

O magistrado também destacou que o tema em debate já vem sendo amplamente discutido. “Na situação em apreço, o Município de João Pessoa trouxe aos autos elementos que, à primeira vista, enfraquecem a tese de uma convocação apressada e de surpresa. O debate sobre o artigo 62 da LUOS não é novo; ao contrário, permeia a esfera pública e os tribunais há meses, com ampla cobertura da imprensa”, afirmou.

Na decisão, o juiz ainda ressaltou possíveis impactos negativos de uma eventual suspensão do evento. “Suspender o evento, por outro lado, prolonga um estado de incerteza que, paralisa o planejamento urbano, afeta o setor da construção civil e prejudica o desenvolvimento ordenado da cidade. O interesse público, neste caso, clama por uma solução célere e democraticamente construída. Impedir uma etapa do diálogo democrático em nome de um formalismo de prazo não previsto expressamente em lei seria, paradoxalmente, mais danoso ao interesse coletivo do que permitir que o debate prossiga”.

Mesmo com o pedido judicial, a audiência foi realizada na manhã desta sexta-feira (27), na Estação Cabo Branco. O encontro discute uma proposta de alteração do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Durante a realização, a sessão chegou a ser interrompida por alguns minutos após tumulto e protestos de ambientalistas contrários às mudanças na legislação.

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