TJ suspende CPI do Esgoto na CMJP por falta de ‘fato determinado’
O Tribunal de Justiça determinou, na tarde desta quarta-feira (10), a suspensão da CPI do Esgoto, instaurada na Câmara de João Pessoa, de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos) e criada para investigar suposto despejo de esgoto e efluentes no litoral da capital.
A decisão é do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após uma ação movida pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
O magistrado entendeu que a Câmara não tem competência para instaurar uma CPI que investigue “atos internos de uma empresa estatal estadual” e apontou configurar “interfência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizativa de outro”.
“Submeter os atos administrativos internos de uma empresa estatal estadual à fiscalização coercitiva e direta de uma CPI instaurada por uma Câmara de Vereadores configuraria interferência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizativa de outro”, disse o juiz.
MaisPB
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